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Projeto de lei que proíbe franquia na banda larga fixa é aprovado no Senado
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 174/2016, que altera o Marco Civil proíbe o estabelecimento de uma franquia limitada de consumo nos planos da banda larga fixa. Em termos simples, ele retira a brecha que existia para as operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa, como já explicado neste post.O PL 174, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado depois de muito vai e vem em diversas comissões legislativas. Agora, o projeto de lei precisa ser votado na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, enviado para sanção do presidente Michel Temer.
XIV – a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Na justificativa do PL, o Senador vai contra o argumento da Anatel, de que o limite é positivo para o consumidor, argumentando que o acesso à internet no Brasil está longe do ideal, e que ela é essencial para o desenvolvimento tecnológico e ao exercício da cidadania. Como exemplo, Ferraço cita o acesso a processos judiciais, à declaração do imposto de renda e ao ensino à distância. Ele considera o limite um abuso.
Há algum tempo em tramitação, o PL 174 já foi avaliado pelo relator Pedro Chaves (PSC-MS) em junho de 2016. Chaves votou pela aprovação do projeto, classificando o estabelecimento de franquias como um retrocesso. “Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação”, escreveu.
FONTE : G1
